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Saiba agora como funciona a anistia de imóveis e sua importância!

Em meados de 2019, a cidade de São Paulo aprovou a Lei da Anistia de imóveis, que visa regularizar construções por toda a idade. Para proprietários, entender melhor o que traz essa lei e seus aspectos de funcionamento se faz fundamental. As regras são bem claras e apontam quais construções se enquadram ou não no esquema de anistia que é proposto por ela.

Em alguns casos, será necessário adequar o imóvel às exigências definidas pela lei. Sendo assim, é preciso contar com os serviços de profissionais habilitados que poderão emitir o laudo técnico exigido pela prefeitura. Essa regulamentação traz mais segurança aos moradores e evita qualquer sanção legal que pode ocorrer futuramente.

Neste post, falaremos mais sobre a Lei de Anistia e como ela se aplica nos imóveis da cidade de São Paulo. Confira!

O que é a regularização de imóveis por anistia?

O Projeto de Lei nº 171/2019, aprovado em outubro de 2019, tem como objetivo regularizar a partir de 2020 todas as construções da cidade de São Paulo, incluindo os imóveis residenciais. A Lei da Anistia prevê o benefício a cerca de 750 mil edificações, porém com regras claras para isso.

Esse “perdão” é concedido aos imóveis que estejam em boas condições, mesmo não tendo sido originados de projetos assinados por engenheiros autorizados pela prefeitura. Isso, durante muito tempo, foi comum, o que garante que muitos dos imóveis estejam em condições aceitáveis. No entanto, é importante entender que há uma seleção para que a anistia seja concedida.

O que diz a Lei da Anistia

O objetivo da lei é regularizar todos os imóveis que foram construídos até a data de 31 de julho de 2014, no entanto, eles precisam atender a alguns pontos, como:

  • condições mínimas de higiene;

  • segurança de uso;

  • acessibilidade;

  • estabilidade;

  • habitabilidade;

  • salubridade;

  • preservação ambiental;

  • direitos de vizinhança.

Quais são os tipos de anistia de imóveis concedidas?

A regularização funciona em diferentes modalidades. A princípio, o melhor a se fazer é consultar a situação do imóvel em questão para entender o processo de regularização de forma particular. Para isso, basta acessar o portal Meu Imóvel Regular, que é gerido pela Prefeitura. A consulta exige apenas que o proprietário tenha em mãos o código SQL do imóvel, que consta no carnê do IPTU.

A anistia funciona de três maneiras: automática, declaratória e comum. Entenda a seguir como funciona cada uma das modalidades!

Automática

As residências que já estão isentas do pagamento de IPTU desde 2014 ganham a anistia automática. Não é necessário realizar nenhum procedimento ou mesmo solicitar a regularização.

Declaratória

Nessa modalidade é necessário que proprietários de imóveis de até 1.500 m² façam o processo de regularização online. A planta do imóvel, projetada por profissional registrado e habilitado, precisará ser enviada para a prefeitura, porém, só a partir de janeiro de 2020.

Comum

Os imóveis com mais de 1.500 m² exigem a solicitação da anistia juntamente à prefeitura, em um processo que requer a apresentação de uma documentação completa.

Como regularizar um imóvel por anistia?

A anistia de imóveis só será concedida em casos nos quais a adequação for constatada. Para quem se enquadra na modalidade de anistia comum, é preciso se dedicar ao processo que vai da avaliação de um profissional habilitado até a entrega dos documentos junto à prefeitura. Veja a seguir como funcionam as etapas dessa solicitação de regularização.

Contrate um profissional habilitado

Primeiramente, é necessário estar em contato com um profissional habilitado a fazer todo o trabalho de inspeção do imóvel. Somente alguém com conhecimento técnico e registrado pela prefeitura pode avaliar as condições do local e apontar se ele se enquadra ou não no que a Lei da Anistia exige.

Esse profissional também apontará quais são as reformas ou adequações estruturais que precisarão ser feita para que a estrutura receba a anistia. É fundamental cumprir com todos os requisitos, ou seja, se julgar necessário, esse profissional solicitará as adequações.

Consiga o laudo técnico

O laudo técnico é o documento mais importante para garantir que a anistia de imóveis seja concedida. Nesse documento, após os ajustes necessários, se houver, haverá o apontamento de que aquele imóvel não tem nenhuma limitação que comprometa sua segurança e estabilidade.

Naturalmente, só o profissional habilitado está capacitado a emitir e assinar esse laudo. Sem o documento, ou sem a chancela desse agente, a prefeitura não emite a anistia a nenhum proprietário.

Obtenha os documentos necessários

Além do laudo, há uma documentação vasta que é exigida obrigatoriamente para que a liberação do imóvel aconteça. A lista é a seguinte:

  • requerimento padrão ao Sr. Prefeito, indicando e-mail e telefone do proprietário;

  • relatório fotográfico do imóvel;

  • 2 cópias de ART/RRT com comprovante de pagamento;

  • cópia do carnê de IPTU (página com informações do imóvel e proprietário);

  • declaração de abastecimento de água ou cópia da conta de água;

  • indicação de número oficial fornecido pela Prefeitura Municipal;

  • laudo da obra assinada pelo responsável técnico;

  • memorial descritivo das construções a serem aprovadas ou regularizadas;

  • memorial de piscina (se houver);

  • projeto simplificado de acordo com o Decreto nº 5233/02;

  • cópia do título de propriedade;

  • cópia de RG e CPF/CNPJ do proprietário;

  • declaração de responsabilidade nos termos da Normativa 002/14 de 17/07/14;

  • cópia do comprovante de recolhimento de ISSQN do profissional;

  • cópia do pagamento da anuidade do CAU/CREA;

  • procuração com firma reconhecida do proprietário ou autor do projeto;

  • projeto em arquivo eletrônico de AutoCad (extensão “.dwg”) versão 2007 para projetos acima de 1000.00 m² (em mídia CD);

  • declaração expressa com firma reconhecida conforme Decreto nº 5233/02. (apenas em projeto simplificado).

Quais são os benefícios da regularização por anistia?

A anistia de imóveis traz benefícios concretos para os proprietários que conseguem regularizar o local onde vivem. Pensando no futuro e nas exigências que a lei impõe a partir de 2020, é realmente necessário se adequar e garantir a situação ideal.

Comodidade e menos burocracia

Viver na sua propriedade e saber que ela cumpre com as exigências da prefeitura. Essa é uma sensação que quem consegue a anistia de imóveis terá, livre de qualquer burocracia futura e com a garantia de que tudo já foi resolvido.

Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular

Imóveis em situação irregular tendem a ter seu valor de mercado em queda, uma vez que o possível novo comprador terá que ter custos e trabalho para adequar à lei. Por isso, garantir esse enquadramento é também se certificar que o imóvel estará regularizado e sem queda no seu valor.

Licença para funcionamento

Em casos de imóveis comerciais, a não adequação pode acarretar a perda da licença de funcionamento, o que pode gerar prejuízos. A regularização garante que a atividade não precise ser encerrada ou pausada!

A anistia de imóveis é uma obrigação à qual todo proprietário de imóveis na cidade de São Paulo precisa se adequar. Isso garante não só o cumprimento da lei, mas também a segurança dos moradores ou até mesmo dos inquilinos.

Como está a situação do seu imóvel? Conte nos comentários!